OBRIGATORIEDADE DE PUBLICA√á√ÉO DE DEMONSTRA√á√ēES FINANCEIRAS PELAS SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE.

Postado dia 16/09/2015

A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, por meio do Enunciado nº 41, tornou obrigatória a publicação das demonstrações financeiras e dos relatórios da administração pelas sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, levantando discussões acerca da legalidade da norma e da necessidade de transparência na condução dos negócios pelas empresas.    

 

O artigo 1.078, inciso I, do Código Civil tornou obrigatória a deliberação anual sobre as contas da administração, relativamente ao exercício anterior, pelas sociedades limitadas, a exemplo do que já acontecia com as sociedades anônimas, por força da Lei 6.404/1976. 

 

Posteriormente, o artigo 3º da Lei 11.638/2007 passou a exigir das sociedades de grande porte a observância das disposições da Lei 6.404/1976 sobre a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Considera-se como sendo de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00.  

 

Mais recentemente, a JUCESP emitiu a Deliberação nº 02/2015 e aprovou o Enunciado nº 41, segundo o qual as sociedades empresárias e as cooperativas de grande porte deverão deliberar anualmente sobre suas contas, referentes ao exercício anterior, e promover a publicação das demonstrações financeiras e do relatório da administração no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da sede social

 

A novidade é que a sociedade empresarial de grande porte, incluída a sociedade limitada, não poderá promover o arquivamento na JUCESP das atas de aprovação de contas, sem comprovar a publicação prévia das demonstrações financeiras e dos relatórios da administração.

 

Além disto, a sociedade empresarial não caracterizada como sendo de grande porte fica dispensada de fazer e apresentar a publicação das demonstrações financeiras e dos relatórios da administração, desde que, em declaração apartada ou no texto da ata de aprovação de contas, o seu administrador declare, sob as penas da lei, conjuntamente com o contabilista, que a sociedade não se caracteriza como sendo de grande porte.

 

Vale mencionar, contudo, que o Enunciado nº 41 da JUCESP já está sendo objeto de discussão, tanto no âmbito administrativo como judicial, em muitas demandas individuais, vez que a Lei 11.638/2007 não prevê, de forma expressa, a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras e dos relatórios da administração pelas sociedades de grande porte, o que fere o princípio da legalidade.  

 

Não obstante, enquanto vigente o Enunciado e salvo mediante autorização judicial em contrário obtida pela sociedade interessada, as sociedades empresariais ficam impedidas de promover o registro das atas de deliberação sobre as contas, sem comprovar a publicação das demonstrações financeiras e dos relatórios da administração, ou, no caso daquelas dispensadas da publicação, sem a declaração de que não são sociedades empresariais de grande porte. 

 

Cumpre lembrar que a sociedade limitada ou anônima que deixar de promover o registro da ata de deliberação sobre suas contas estará emsituação irregular, o que pode prejudicar, inclusive, novos arquivamentos na Junta Comercial, afetando a realização de operações societárias, a participação em determinadas licitações e até a remessa de recursos para o exterior.        

 

Além disto, a aprovação de contas também permite exonerar a responsabilidade dos administradores com relação às contas da sociedade e às informações prestadas aos sócios ou acionistas, afastando, salvo erro, dolo fraude ou simulação, ações de responsabilidade civil e outros questionamentos judiciais em face dos membros da administração.

 

 

Eloisa Akemi Komessu, Bacharel pela PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,

é Advogada Associada do Escritório Moutinho e Tranchesi Advogados com atuação na área empresarial, especialmente no campo societário e contratual.

 

www.moutinhoetranchesi.com.br

 

 

 

 


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