MEDIA√á√ÉO E CONCILIA√á√ÉO COMO M√ČTODOS ALTERNATIVOS DE SOLU√á√ÉO DE CONFLITOS

Postado dia 03/09/2015

A partir da edição da Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça e das disposições do Novo Código de Processo Civil a vigorar a partir de 2016, teremos definitivamente implantados, no Brasil, os métodos alternativos de solução de conflitos.

 

Visando reduzir a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças, a conciliação e a mediação passam a ser reconhecidas como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, o que, aliás e mediante sua apropriada disciplina em programas já implementados no país já apresentam significativos e positivos resultados.

 

De fato, a Resolução CNJ nº 125/2010 estabeleceu, dentre outros relevantes temas, a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, permitindo a criação de Juízos, ou órgãos judiciais, especializados na resolução alternativa de conflitos.

 

Partindo do princípio que a função do Direito é garantir a pacificação social e coordenar os interesses da vida social, a solução dos conflitos deve ter como objetivo a máxima realização de valores sociais com o mínimo de sacrifício e desgaste.

 

Entretanto e como de conhecimento geral, o Poder Judiciário, ou o Estado como solucionador de conflitos tem se demonstrado ineficiente, tanto pela lentidão, como pela onerosidade e até pela insatisfação que deixa nas partes após o deslinde da demanda.

 

Por outro lado, os meios alternativos de solução de conflitos permitem, na maioria dos casos, além de resolver a pendência, restaurar o relacionamento entre as partes anteriormente em discórdia.

 

O conflito se divide em três elementos: a pessoa; o problema; e o processo (formas de procedimentos para sua solução). Importante destacar que nem todos os conflitos podem ser resolvidos por um dos métodos alternativos, dado que determinados direitos, considerados indisponíveis, necessariamente são tutelados pelo Estado via Poder Judiciário.

 

Os meios alternativos de solução de conflitos, desde que executados corretamente, têm a mesma validade perante terceiros e, adicionalmente, proporcionam às partes a sensação de que a demanda foi resolvida de forma justa.

 

As formas alternativas de solução de conflitos podem ser divididas em três grandes grupos: autotutela (vedada no Direito Brasileiro, se caracteriza pela imposição de uma das partes sobre a outra); heterocomposição (confronto resolvido com a participação de terceiro – mediação, arbitragem e conciliação, por exemplo); e autocomposição (as partes chegam ao consenso juntas, sem a interferência de terceiros estranhos ao conflito – negociação, por exemplo).

 

Regulada por Lei de 1996, a Arbitragem impõe às partes que o processo seja conduzido por um árbitro que, a despeito de escolhidos por elas, tem a responsabilidade por encontrar a melhor solução para o caso, no prazo por elas estipulado, ou no prazo legal de seis meses. A negociação se caracteriza pela busca, sem auxílio de terceiros, da melhor solução para o conflito. Na mediação, o maior obstáculo a superar é a perda de comunicação entre as partes e, mediante técnicas apropriadas, leva-las a um acordo justo. O mediador, em resumo, não decide. Na conciliação, o conciliador, como terceiro neutro, auxilia as partes a chegarem a ao consenso e solucionarem o conflito. A diferença entre a mediação e a conciliação se dá, na primeira, pela busca do acordo e, na segunda, pela restauração da comunicação rompida pelo conflito.

 

Sebastião de Araújo Costa Júnior, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco, é Sócio/Administrador do Escritório Moutinho e Tranchesi Advogados e responsável pelo atendimento de empresas e associações do setor automotivo.

 

www.moutinhoetranchesi.com.br

 


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