BOLETIM: STJ ADOTA MESMA INTERPRETAÇÃO DO STF PARA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB

Postado dia 08/12/2017

BOLETIM INFORMATIVO

DEZEMBRO/2017

Assunto: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

 

 

STJ adota mesma interpretação do STF para excluir ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

 

Em 21 de novembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos autos do Recurso Especial nº 1.694.357/CE, por excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

O entendimento do mérito do referido Recurso Especial seguiu a mesma linha de raciocínio adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 RG/PR, como matéria de repercussão geral, no qual foi entendido que os valores referentes ao ICMS não acrescem o patrimônio das empresas nem constituem sua receita própria, mas sim do Estado para o qual o imposto é pago, razão pela qual tais valores não podem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, a teor da Constituição Federal.

 

Haja vista não ser possível estimar de maneira uniforme o impacto da decisão para todos os contribuintes, principalmente em função das diferentes alíquotas de ICMS, nosso escritório está à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para mais informações, entre em contato com com Dr. Caio Petrucci (cpetrucci@metadv.com.br).


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