BOLETIM- REGULARIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT

Postado dia 23/03/2016

BOLETIM INFORMATIVO

Março/2016

Assunto: Regularização e Repatriação de Ativos no Exterior

 

 

Declaração de regularização cambial e tributária

 

Foi publicada no último dia 15 de março, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1627/2016, a qual regulamenta oRegime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, cujo objetivo é a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou, ainda, já repatriados por residentes ou domiciliados no País.

 

A adesão ao RERCT poderá ser feita mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) do site da Receita Federal do Brasil – RFB (http://rfb.gov.br), a partir do dia04 de abril de 2016 até31 de outubro de 2016.

 

Nos termos do artigo 3º da IN, deverão ser declarados:

 

I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV - recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

 

O artigo 14 da IN ainda estabelece regras específicas sobre as informações a serem prestadas e os documentos a serem mantidos pelo declarante, com relação aos investimentos em “trusts” e “off shores companies”.

 

Além de viabilizar a regularização e, quando for o caso, a repatriação dos recursos, bens e direitos mantidos no exterior, não declarados ou declarados de forma incorreta, a adesão ao RERCT:

 

I - importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, configura confissão extrajudicial e condiciona o declarante à aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei e seu regulamento;

II - implica a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% das demais multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; e

III – reconhecimento do montante dos ativos objeto de regularização como acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade.

 

Para confirmar a adesão, o declarante deverá pagar o imposto de renda sobre o valor total dos recursos objeto de regularização (convertido em Reais pela taxa de câmbio do dia 31 de dezembro de 2014 – R$ 2,6577) e a multa (valores disponíveis em conta de depósito no exterior no limite de até R$ 10.000,00 estão isentos da multa), totalizando uma obrigação patrimonial correspondente a 30%.

 

O declarante deverá manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do prazo final para entrega da DERCAT, documentos que a amparam.

 

 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para mais informações, entre em contato com Dra. Eloísa Komessu (ekomessu@metadv.com.br).

 

 


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