BOLETIM: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA

Postado dia 07/03/2016

Março/2016

Assunto: Recursos no Exterior - Regularização Cambial e Tributária 

 

 

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRiBUTÁRIA 

 

A Lei 13.254, publicada em 14 de janeiro de 2.016, instituiu oRegime Especial de Regularização Cambial e Tributária RERCT, que visa a regularização de recursos, bens ou direitos, de origem lícita- oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei - não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

 

O RERCT aplica-se às pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos não declarados ou declarados com erro ou omissão, em período anterior a 31 de dezembro de 2014. O RERCT não se aplica a sujeitos que tiverem sido condenados por crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e outros conexos.

 

O RERCTobjetiva regularizar e repatriar estes ativos, permitindo que sejam devidamente declarados no Brasil,mediante: (i) anistia em relação aos crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e outros conexos; e (ii) pagamento de Imposto de Renda sobre os valores declarados, à alíquota de 15% (quinze por cento), e da multa de regularização, no importe de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado.

 

O contribuinte – pessoa física ou jurídica - que aderir ao RERCT suportará, portanto, uma obrigação patrimonial correspondente a 30% do valor total dos recursos regularizados.

 

Vale notar que a Lei permitiu a utilização do câmbio do último dia útil de dezembro de 2014 (ou 31 de dezembro de 2014, no caso de recursos já repatriados) para fins de conversão, em Reais, do valor a ser regularizado, de forma que a base de cálculo para incidência da obrigação tributária de 30% será bastante reduzida se considerada a conversão com base no câmbio atual.

 

O prazo de adesão ao RERCT será de 210 (duzentos e dez) dias, contado da regulamentação da lei pela SRFB, que está em fase de consulta pública. 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para maiores informações, entre em contato com Dra. Eloísa Komessu (ekomessu@metadv.com.br).


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