BOLETIM: PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 766/17

Postado dia 13/01/2017

BOLETIM INFORMATIVO

Janeiro/ 2017

PRT – Programa de Regularização Tributária – MP 766/17

Em 05/01/2017 foi publicada a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT, que consiste no novo parcelamento especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O referido programa permite a quitação ou parcelamento dos débitos de natureza tributária ou não tributária administrados pela SRFB e PGFN, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ou ativos, em discussão nas esferas administrativa fiscal ou judicial ou, ainda, decorrentes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP 766/17.

No âmbito da SRFB, o contribuinte poderá liquidar os débitos nas seguintes modalidades:

I – Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB;

II – Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB;

III – Pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;

IV – Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos legais, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

No âmbito da PGFN, o contribuinte que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e protestados, da seguinte forma:

I - Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

II - Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos legais, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

No caso de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassem R$ 15.000.000,00, o contribuinte deverá prestar garantia (carta de fiança ou seguro garantia judicial).

Para que o contribuinte possa incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o mesmo deverá formalizar a desistência expressa das impugnações/recursos e renunciar expressamente ao direito de defesa.

Os valores das prestações mensais, por ocasião do pagamento, serão acrescidos de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for realizado.

Em que pese a inexistência de redução/anistia de juros e multas, a vantagem oferecida pela MP 766/17 se caracteriza pela possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, inclusive quando se tratar de créditos de empresas controladas ou coligadas.

Em breve serão editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as regras para adesão ao PRT, com as instruções necessárias para pagamento e parcelamento. O prazo para adesão será de 120 dias a partir da publicação da regulamentação fiscal.

Estamos à disposição para os esclarecimentos adicionais e providências que se fizerem necessárias, para o quê solicitamos entrarem contato com nossa equipe tributária.

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Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para mais informações, entre em contato com Dra. Maria Graziela Fernandes (mfernandes@metadv.com.br).


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