BOLETIM: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.756, de 31.10.2017 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

Postado dia 29/11/2017

BOLETIM INFORMATIVO

NOVEMBRO/ 2017

Em 06.11.2017, foi publicada no Diário Oficial, a Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31.10.2017, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.

Dentre as alterações, destacamos os principais aspectos que devem ser observados pelos contribuintes:

 

1) Isenção de Ganho de Capital Auferido na Alienação de Imóvel Único

São isentos do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, observados o bem ou o valor do conjunto dos bens da mesma natureza, no caso de alienação de diversos bens, em um mesmo mês, e a parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio.

 

2) Isenção do IRPF nas Remessas Destinadas ao Exterior para Fins Educacionais / ou para custear Despesas Médico-Hospitalares

São isentos do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior, efetuadas por pessoas físicas residentes no País para: (a) fins educacionais; (b)cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

 

3) Quantias Pagas por Pessoa Jurídica em Virtude de Infração à Cláusula de Contrato

Estão sujeitas à incidência do IRRF, mediante a utilização da tabela progressiva, as multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração à cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão.

Porém, nos casos em que ocorra a rescisão de contrato, a multa ou qualquer outra vantagem paga por pessoa jurídica a beneficiário pessoa física sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%.

 

4) Filhos Dependentes de Pais Separados

No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar como dependentes os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

 

5) Pessoas Físicas que Aderiram ao RERCT e Declaração de Apuração Anual (DAA)

Na hipótese de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT (Lei nº 13.254/2016), deverão ser informados na DAA relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, os recursos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime.

Os rendimentos do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos na DAA referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores.

A pessoa física que optar pelo RERCT deverá apresentar à RFB a DAA do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, em cuja ficha Bens e Direitos deverão constar as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat.

 

6) Despesas médicas

Não podem ser deduzidos os valores de reembolso efetuado por fonte pagadora em folha de salários, referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas a médicos, dentistas ou de hospitais, bem como as despesas pagas em determinado ano-calendário, quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa.

 

Porém, são dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico, as despesas pagas a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro.

 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para mais informações, entre em contato com com Dr. Caio Petrucci (cpetrucci@metadv.com.br).


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