BOLETIM INFORMATIVO: DECLARAƇƃO DE BENS E VALORES DETIDOS NO EXTERIOR.

Postado dia 09/03/2016

BOLETIM INFORMATIVO

Março/2016

Assunto: Bens no Exterior

 

 

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DETIDOS NO EXTERIOR

 

 

As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem declarar, anualmente, ao Bacen – Banco Central do Brasil os bens detidos fora do território nacional, quando totalizarem, na data-base de31 de dezembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$100.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

 

Além da declaração anual, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil são obrigadas a prestar declaração, trimestralmente, ao Bacen, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nas datas-base de31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

 

A declaração de bens e valores compreenderá informações relacionadas às seguintes modalidades:

 

I – Depósito no exterior;

II – Empréstimo em moeda;

III – Financiamento;

IV – Leasing e Arrendamento financeiro;

V – Investimento Direto;

VI – Investimento em Portfólio;

VII – Aplicação em derivativos financeiros; e

VIII – Outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

 

As declarações deverão ser prestadas ao Bacen por meio do formulário de declaração de CBE - Capitais Brasileiros no Exterior, disponível no site do Bacen na internet (www.bcb.gov.br), nos seguintes períodos:

 

I - a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro, no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente;

 

II - a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho;

 

III - a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro; e      

 

IV - a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro.

 

Caso coincida com dia em que não haja expediente no Bacen, o termo inicial dos prazos fixados acima é postergado até às 10 horas do primeiro dia útil subsequente. Caso coincida com dia em que não haja expediente no Bacen ou em que o expediente seja encerrado antes das 18 horas, o termo final dos prazos fixados acima é prorrogado até às 18 horas do primeiro dia útil subsequente.

 

O não cumprimento das disposições, previstas na Circular nº 3624/2013, que trata da declaração de CBE, sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Resolução nº 3854/2010 do BACEN, inclusive à multa que pode chegar a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Os responsáveis pela declaração devem manter, pelo prazo de 5 anos contados da data-base da declaração, a documentação comprobatória da regularidade de todas informações prestadas ao Bacen.

 

 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para maiores informações, entre em contato com Dra. Eloísa Komessu (ekomessu@metadv.com.br).

 

 


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