BOLETIM: CONVƊNIO ICMS 93/2015

Postado dia 29/01/2016

Janeiro/2016

Assunto: Tributário

 

 

 

CONVÊNIO ICMS 93/2015

 

A partir da Emenda Constitucional 87/2015, o CONFAZ celebrou Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

O contribuinte, se remetente do bem ou na qualidade de prestador de serviço, deve utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação ou na prestação; utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; e recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado com a alíquota interna prevista na unidade Federada de Destino e o calculado com a alíquota interestadual prevista para a operação na Unidade Federada de Origem.

 

Para as disposições do Convênio, considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação; o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, pela não-cumulatividade do imposto; e a base de cálculo do imposto é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço.

Ainda, aplica-se as disposições do Convênio 93/2015 aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Observa-se que, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto deve ser partilhado, entre as unidades federadas de origem e de destino, nos termos abaixo:

I – Unidade Federada de destino:

a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

 b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II – Unidade Federada de origem (que pode ser recolhido em separado, dependendo do critério da Unidade Federada):

 a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

 

Vejamos, abaixo, alguns exemplos:

Ex. 1

Venda de SP para não contribuinte do ICMS no RJ - Ano 2016

Valor da Venda: R$ 1.000,00

Alíquota Interestadual (devido a São Paulo): 12% = R$ 120,00

Alíquota Interna – RJ: 19% = R$ 190,00

Diferença das Alíquotas Interna e Interestadual: 7% ou R$ 70,00

Resumo:

ICMS Total: R$ 190,00

ICMS Diferença de Alíquota: R$ 70,00

Total Devido a São Paulo: R$ 120,00 + R$ 42,00 = R$ 162,00 (ICMS operação própria + 60% ICMS Partilhado)

Total Devido ao Rio de Janeiro: R$ 28,00 (40% do ICMS Partilhado)

 

Ex.2

Prestador de Serviço de PE para não contribuinte do ICMS no SP – Ano 2016

Valor da Prestação de Serviço: R$ 1.000,00

Alíquota Interestadual (devido a Pernambuco): 12% = R$ 120,00

Alíquota Interna – SP: 18% = 180,00

Diferença das Alíquotas Interna e Interestadual: 6% ou R$ 60,00

Resumo:

ICMS Total: R$ 180,00

ICMS Diferença de Alíquota: R$ 60,00

Total Devido a Pernambuco: R$ 120,00 + R$ 36,00 = R$ 156,00 (ICMS operação própria + 60% ICMS Partilhado)

Total Devido a São Paulo: R$ 24,00 (40% do ICMS Partilhado)

 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para maiores informações entre em contato com  Dr. Caio César Oliveira Petrucci (cpetrucci@metadv.com.br) e (contato@metadv.com.br), ou pelo telefone + 55 11 3093.2790. Os direitos autorais relativos a este


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