BOLETIM: CONVƊNIO ICMS 92/2015

Postado dia 29/01/2016

Janeiro/2016

Assunto: Tributário

 

 

 

CONVÊNIO ICMS 92/2015

 

O Convênio ICMS 92/2015, celebrado pelo CONFAZ, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e também é aplicado a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

 

No convênio é disposto que os regimes trazidos em discussão se aplicam às mercadorias ou bens constantes nos anexos II a XXIX do convênio, dos quais destacamos veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos; eletrodomésticos, entres outros.

Dispõe que a legislação interna de cada unidade federada, ao instituir os regimes supracitados, com as mercadorias e bens listados nos anexos, deverá reproduzir, para os itens que adotar, os códigos CEST, NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul/ Sistema Harmonizado) e respectivas descrições constantes nos anexos II a XXIX.

 

Por esse motivo, o convênio institui o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição a tais regimes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos anexos II a XXIX do convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o qual é composto por 7 dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

A maior dificuldade encontrada no convênio é a que o contribuinte deverá observar a legislação interna de cada Unidade Federada no tocante ao tratamento tributário do estoque de mercadorias ou bens incluídos ou excluídos dos regimes que trata o convênio.

O referido convênio começou a vigorar em 1º de janeiro de 2016, porém, o § 1º da cláusula terceira, que dispõe sobre mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, somente produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

 

Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para maiores informações entre em contato com  Dr. Caio César Oliveira Petrucci (cpetrucci@metadv.com.br) e (contato@metadv.com.br), ou pelo telefone + 55 11 3093.2790. Os direitos autorais relativos a este


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