ASPECTOS DO PROCEDIMENTO DE RECALL

Postado dia 29/05/2015

Desde a publicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) o fornecedor de produtos ou serviços está obrigado a comunicar imediatamente às autoridades competentes, além de veicular anúncios publicitários ao mercado consumidor, sempre que tiver conhecimento da nocividade ou periculosidade apresentada por tais produtos e serviços.

A Portaria nº 487/2012, do Ministério da Justiça disciplina os procedimentos e requisitos deste procedimento de comunicado às autoridades e aos consumidores denominando-o de “recall” ou “campanha de chamamento”, estabelecendo que será promovido perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, em Brasília/DF e os PROCONS Estaduais.

Os produtos e serviços objeto de “recall” estão sujeitos às seguintes providências por parte do fornecedor: reparação do defeito; ou recompra dos produtos; ou ainda à retirada do mercado.

A legislação se refere ao termo “fornecedor” devendo-se entender que estão obrigados ao procedimento de “recall” também aqueles intitulados como importadores e distribuidores de produtos.

Aos importadores acrescentou-se a obrigação de comunicar às autoridades brasileiras a respeito de “recalls” promovidos no exterior, independentemente de seus produtos tenham ou não distribuídos no o mercado brasileiro. Esta determinação decorre da Recomendação nº 01/2012, do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo - GEPAC, criado em 2008, para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento e repressão dos acidentes de consumo.

Visando regulamentar o procedimento de “recall”, o Ministério da Justiça e o GEPAC estabelecem as informações que necessariamente serão apresentadas pelo fornecedor, no momento em que comunicar a nocividade ou periculosidade de um produto ou serviço ao DPDC e aos PROCONS Estaduais, dentre as quais destacamos a descrição pormenorizada do produto, do defeito e suas consequências e sua distribuição geográfica no território brasileiro. Para tanto, é suma importância que o fornecedor possua um banco de dados de seus produtos e dos locais para os quais foram distribuídos.

No decorrer do processo de recall o fornecedor deverá apresentar relatórios bimestrais, tanto ao DPDC quanto aos PROCONS Estaduais, indicando a evolução da quantidade de produtos recolhidos ou reparados, apresentada anteriormente com base no banco de dados. Na hipótese dos resultados apresentados não serem satisfatórios é possível que o DPDC entenda pela necessidade de ampliação do “recall”, podendo determinar ao fornecedor a publicação de novos anúncios aos consumidores.

Os anúncios publicitários, que serão obrigatoriamente veiculados pelo fornecedor na televisão (via de regra em canal aberto), na imprensa e no rádio, fazem parte de um plano de mídia, apresentado ao DPDC, no qual deverá constar, dentre outros, o modelo de aviso ao consumidor (anúncio), que descreverá pormenorizadamente o defeito do produto ou dos serviços, os riscos e suas implicações. O anúncio de “recall” deve alcançar todos os consumidores, expostos aos riscos ocasionados pelos produtos ou serviços defeituosos, sem lhes acarretar custos.

Em junho de 2013, o GEPAC publicou a Recomendação nº 1/13, no sentido de que as empresas utilizem termos menos técnicos nos anúncios de “recall”, para que todos os consumidores compreendam o inteiro teor. Além disso, orienta a veiculação dos anúncios por todos os meios disponíveis, o que inclui as redes sociais e os sites.

O DPDC tem sido muito criterioso com a análise dos anúncios e, não raras vezes, determina ao fornecedor que refaça o texto que pretende veicular aos consumidores.

O fornecedor não deve deixar de promover o processo de recall, ainda que arque com custos imprevistos, uma vez que o descumprimento da legislação acarretará na aplicação de penalidades, desde a imposição de multas até a proibição da fabricação do produto. Ademais, há que se considerar que o processo de recall tem por vantagem e consequência natural reduzir a propositura de demandas judiciais e o ônus que estas representam, na medida em que o atendimento dos consumidores pelo fornecedor minimiza os riscos decorrentes dos produtos ou serviços defeituosos. Desenvolvida a campanha com os devidos cuidados e recomendações, o efeito do “recall” pode ser positivo para a imagem da marca e do fornecedor, na medida que divulga ao mercado a preocupação com a segurança de seus consumidores.

É importante reconhecer que a legislação, apesar de ter sido elaborada com o intuito de proteger os interesses do consumidor, por via reflexa, reduz hipóteses de prejuízos aos fornecedores, de modo que estes devem estar atentos para apurar as situações de cabimento do processo de “recall”

 

Adriana Ribeiro Valle, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é Advogada Associada do Escritório Moutinho e Tranchesi Advogados com atuação na área de direito empresarial. 

www.moutinhoetranchesi.com.br


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